Author: SEPROD
Company: Padrao iX

fls.

PROC. Nº TST-E-RR-387.419/97.0

PROC. Nº TST-E-RR-387.419/97.0

A C Ó R D Ã O
 (SESBDI-1) 
CARP/fr/jr/su

EMBARGOS. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO. CLÁUSULA COM RESSALVA DE VIGÊNCIA. PRORROGAÇÃO ATÉ O FINAL DA DEMANDA - A procuração foi outorgada em 10 de novembro de 1993, com vigência de um ano, mas com a ressalva de que ficava mantida a representação do outorgante até o término das demandas. Isto significa que se o advogado já havia atuado no processo antes do término do prazo previsto na procuração, vencido este, o mandato se prorrogaria até o final da ação, pelo que se deduz da leitura do instrumento de mandato de fls. 109/110. Recurso de Embargos conhecido e provido para, afastada a irregularidade de representação, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem para a apreciação do Recurso Ordinário, como de direito. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-387.419/97.0, em que são Embargantes BANCO ITAÚ S/A E OUTRA e é Embargado ADEMAR ZANELLA.
O TRT da 2ª Região não conheceu do Recurso Ordinário interposto pelos Reclamados, por irregularidade de representação, vez que o prazo do mandato outorgado aos subscritores do recurso em 31.12.94 expirou sem que houvesse renovação.
Inconformados, os Reclamados, às fls. 537/543, recorrem de Revista argüindo preliminar de nulidade do acórdão regional, por ausência de prestação jurisdicional e, no mérito,  alegam que os poderes outorgados na procuração de fls. 109/110 foram resguardados até o término da pendência, independentemente do prazo de vigência do mandato.
A 1ª Turma da Casa, às fls. 549/554, não conheceu do apelo com relação à preliminar de nulidade, vez que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado. Quanto à irregularidade de representação, não conheceu do tema por entender que o acórdão regional apenas interpretou os termos em que redigida a procuração, que limitava temporalmente os poderes dos advogados que representavam o Reclamado. Considerou que, para se concluir diversamente, seria necessária a prévia exegese dos termos do mandato, o que é inviável em sede de recurso extraordinário.  
Os Reclamados interpõem Embargos à Seção Especializada em Dissídios Individuais, às fls. 556/558, sustentando que o instrumento de mandato outorgado ao subscritor do Recurso de Revista fixa a continuidade dos poderes até o término do processo.  Alegam que o prazo é, apenas, para o ingresso nos autos. Apontam ofensa aos artigos 36 e 37, do CPC, e 5º, incisos II, XXXV, XXXVI e LV, da atual Carta Constitucional. Indicam um aresto ao confronto de teses. 
O Recurso foi interposto tempestivamente e não foi impugnado. 
Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.

V O T O
1 - CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos dos Embargos.
1.1 – REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO. CLÁUSULA COM RESSALVA DE VIGÊNCIA. PRORROGAÇÃO ATÉ O FINAL DA DEMANDA
Às fls.552/553, a 1ª Turma não conheceu da Revista dos Reclamados, vez que o acórdão regional apenas interpretou os termos em que redigida a procuração, que limitava temporalmente os poderes dos advogados que representavam o Reclamado. Fundamentou a decisão nos seguintes termos: 
“(...)
Diante da redação dúbia e pouco clara da procuração, no que concerne ao seu prazo de validade, o Regional fez a interpretação que julgou mais consentânea com a literalidade do texto.
(...)
Toda a controvérsia reside no fato de que, na seqüência do parágrafo que limitou o prazo de validade da procuração, o outorgante assentou como conclusão: ‘representando o Outorgante até o término das pendências, com os mesmos poderes nesta concedidos.’
Ora, verifica-se uma contradição entre essa última expressão (‘término das pendências’) e a que inicia a frase anterior (‘inclusive’), tendo o hermenêuta regional optado por dar realce a uma delas. 
Assim, toda a controvérsia gira em torno da exegese da própria procuração, não implicando violação direta de qualquer dispositivo legal ou constitucional.”
Os Embargantes, às fls. 556/558, sustentam que o instrumento de mandato outorgado ao subscritor do Recurso de Revista fixa a continuidade dos poderes até o término do processo.  Alegam que o prazo é, apenas, para o ingresso nos autos. Apontam ofensa aos artigos 36 e 37 do CPC, e 5º, incisos II, XXXV, XXXVI e LV, da atual Carta Constitucional, e indicam um aresto ao confronto de teses.
Verifica-se que o modelo jurisprudencial transcrito à fl.558, em que o Embargante é o mesmo do presente processo, ao fazer a  leitura de procuração idêntica, adota tese oposta a do acórdão embargado, possibilitando o conhecimento dos Embargos, por força do artigo 896, alínea a da CLT.
Conheço, por divergência jurisprudencial.
2 - MÉRITO
A discussão gira em torno da validade temporal da procuração outorgada no instrumento procuratório de fl. 110, que assevera: “Esta procuração vige até o último dia do ano civil subseqüente ao de sua emissão, inclusive para ingresso dos Outorgados em processos já iniciados ou que venham a iniciar-se até o fim desse prazo, representando o Outorgante até o término dessas pendências, com os mesmos poderes nesta concedidos”.
Compulsando os autos, verifica-se que a procuração foi outorgada em 10 de novembro de 1993, com vigência de um ano, mas com a ressalva de que ficava mantida a representação do outorgante até o término das demandas. Isto significa que se o advogado já havia atuado no processo, antes do término do prazo previsto na procuração, vencido este, o mandato se prorrogaria até o final da ação. É o que se extrai da leitura do documento de fls. 109/110, acima transcrito. 
Entendo que a procuração continua em vigor porque o processo judicial ainda se encontra em tramitação, não havendo qualquer irregularidade de representação processual. 
É inclusive o entendimento predominante da Seção Especializada em Dissídios Individuais e das Turmas desta Corte, nos seguintes julgados: 
“IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO – Não tendo expirado o prazo de validade da procuração do advogado que substabelece os poderes que lhe são conferidos para o subscritor do recurso de revista, não há que se falar em irregularidade de representação. Embargos conhecidos e providos.
PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – Uma vez afastada a irregularidade de representação e determinando o retorno dos autos à Turma de origem para prosseguir no exame do recurso de revista, resta prejudicada a análise da prefacial de nulidade (TST-E-RR-310.712/96.3, Embargante: Banco Itaú e Embargado: Evanildo de Oliveira Silva, julgado em 21.09.98 pela SDI-I, relator Ministro Almir Pazzianotto Pinto).
PROCURAÇÃO. VALIDADE – Muito embora a procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso tenha prazo de validade já expirado, ela contém ressalva de prorrogação se o processo judicial prosseguir, inexistindo irregularidade de representação processual. Recurso de Embargos conhecidos e providos (TST-E-RR-220.766/95.9, Embargante: Banco Mercantil de São Paulo S.A e Embargado: Luiz Antônio Rauber, julgado em 09.11.98 pela SDI-I, relator Ministro Almir Pazzianotto Pinto).
RECURSO. REPRESENTAÇÃO – Embora vencido o prazo de validade da procuração outorgada ao advogado, mas se a mesma contém ressalva de prorrogação até o final da demanda já iniciada, não há como se deixar de conhecer do recurso por inexistência de representação. Recurso a que se dá provimento (TST-RR-32857/91.0, Recorrente: Banco Itaú S.A e Recorrido: João José da Silva, julgado em 14.09.92 pela 1ª Turma, relator Juiz Convocado Indalécio Gomes Neto).
CAPACIDADE POSTULATÓRIA. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO MANDATO – O instrumento de mandato, mesmo que vencido o seu prazo de validade, confere capacidade postulatória ao advogado se contiver ressalva de acompanhamento da causa já iniciada até o seu final, o que significa a prorrogação de mandato, estendendo seus efeitos inclusive aos substabelecimentos. Revista conhecida e provida (TST-RR-211.306/95.8, Recorrente: Banco Itaú S.A e Recorrido: Cely Aparecida Penteado de Almeida, julgado em 09.03.99 pela 3ª Turma, relator Ministro Antônio Fábio Ribeiro).” 
Dou provimento aos Embargos do Banco, afastada a irregularidade de representação processual erigida pelo TRT de origem, para determinar o retorno dos autos para a apreciação do Recurso Ordinário, como de direito.  

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhes provimento para, afastada a irregularidade de representação processual erigida pelo TRT de origem, determinar o retorno dos autos para a apreciação do Recurso Ordinário, como de direito.
Brasília, 31 de março de 2003.

carlos alberto reis de paula
Relator

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